A Prefeitura de São Paulo publicou 21 sanções contra empreendimentos que não comprovaram a destinação correta de apartamentos populares. Os despachos foram divulgados no dia 28 e preveem multas e redução de incentivos.
Os casos envolvem unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), construídas e vendidas por incorporadoras com regras de destinação relacionadas à renda familiar dos moradores.
As autuações abrangem empreendimentos em distritos como Pinheiros, Consolação e Barra Funda, além de bairros das zonas norte e leste. Entre as empresas citadas estão One Innovation, Diálogo Engenharia, Magik JC e Netcorp.
O tema está sob escrutínio de órgãos públicos: auditoria de março do Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou desvios de finalidade e falhas de fiscalização na política de HIS e HMP. A reportagem também aborda as respostas das empresas e as medidas municipais relacionadas ao controle dessas unidades.
Sanções alcançam empreendimentos em áreas valorizadas e bairros periféricos
Os despachos envolvem 700 unidades, em sua maioria em prédios já construídos ou ainda em obras. Entre os endereços estão a rua Cunha Gago, em Pinheiros, a rua General Jardim, na Consolação, e a rua do Bosque, na Barra Funda.
No Very Estação Faria Lima, da One Innovation, a prefeitura questiona a destinação de 252 apartamentos HIS-2 e 80 HMP. O empreendimento, em construção na rua Cunha Gago, soma 332 unidades dessas categorias.
Em Pinheiros, o Ára Faria Lima, entregue em 2025 na rua Doutor Bianchi Bertoldi, foi autuado por não comprovar a destinação de 55 apartamentos HMP. Já o Go! Barra Funda, da Arquiplan, teve questionamentos relativos a 136 unidades HIS-2.
Na Consolação, a autuação da Magik JC se refere a 13 das 36 unidades HIS-2 e HMP do edifício Jardim. No Jardim Paulista, a Netcorp não comprovou a destinação de oito apartamentos HMP do Netcorp Tower, previsto para ser entregue em 2027.
Regras de HIS e HMP e alcance das irregularidades identificadas
As unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) são destinadas a famílias dentro de faixas de renda definidas. A HIS-1 atende famílias com renda mensal de até três salários mínimos, equivalente a R$ 4.863 ou até R$ 810,50 por pessoa.
A HIS-2 corresponde à faixa de três a seis salários mínimos, com limite de R$ 9.726 mensais ou R$ 1.621 per capita. Para a HMP, a renda familiar vai de seis a dez salários mínimos, com valor de até R$ 16.210 ou R$ 2.431,50 por pessoa.
Segundo a prefeitura, desde 2025 foram identificadas irregularidades em 94 empreendimentos, envolvendo 2.086 apartamentos. As multas aplicadas nesses casos somam R$ 78 milhões, além das novas sanções divulgadas em outubro.
Uma auditoria de março do Tribunal de Contas do Município (TCM) concluiu que os incentivos fiscais e urbanísticos não alcançaram os objetivos da política habitacional, diante do número elevado de desvios de finalidade. O órgão apontou falhas na estrutura de fiscalização e brechas legais; uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) estimou em R$ 5,1 bilhões a renúncia ligada ao principal incentivo desde 2014, sem contabilizar outros benefícios.
Empresas contestam autuações e prefeitura detalha fiscalização
A One Innovation afirmou ter recebido com surpresa a autuação do Very Estação Faria Lima e declarou que segue as regras. A empresa também informou que 217 unidades ainda estão em estoque e não foram comercializadas.
Sobre o edifício Jardim, a Magik JC disse que o processo não foi encerrado e que apresentará defesa. A incorporadora afirmou que documentos enviados em maio não teriam sido analisados e que os questionamentos se referem principalmente à documentação e à interpretação da lei; a Diálogo Engenharia, por sua vez, declarou ter cumprido as exigências e prestado as informações solicitadas.
A prefeitura informou que parte dos despachos envolve o recálculo das multas, agora aplicado às unidades com possível desvio, e não ao empreendimento inteiro. Também disse que analisa gradualmente denúncias e recursos devido ao volume de casos e que prestará esclarecimentos e cumprirá as determinações judiciais; as empresas tinham 15 dias para apresentar defesa.
Em 7 de outubro, uma decisão judicial acolheu parcialmente pedidos do Ministério Público, que vinha apontando problemas na fiscalização municipal. Em 29 de outubro, a Secretaria Municipal das Subprefeituras publicou uma portaria para orientar a inspeção das placas obrigatórias em edifícios com HIS e HMP, pois parte delas não apresentava todas as informações exigidas.
